Condições gerais de venda

Termos e Condições Esta página descreve os termos e condições de utilização e aquisição de produtos no site loja.xl.pt e acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedam e utilizem os serviços disponibilizados através do Site loja.xl.pt (doravante designado "Site").

Os serviços que os utilizadores acedem e utilizam no Site loja.xl.pt são comercializados por:

Dados da Empresa

• Medialivre SA
• Rua Luciana Stegagno Picchio nº 3
• 1549-023 Lisboa
• NIF: 502 801 034

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados pela loja.xl.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os presentes Termos e Condições, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pela loja.xl.pt
Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Utilizador não os aceitar não pode utilizar nem adquirir os produtos e serviços publicitados pelo Site. No processo de registo, o Utilizador deve indicar se concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do Site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre o Site e os seus Utilizadores.
A loja.xl.pt reserva-se o direito de alterar ou modificar os Termos e Condições, passando a nova redação a ser vinculativa 10 dias após ter sido dado conhecimento da mesma ao Utilizador, em suporte duradouro, sem que este expressamente se oponha à nova redação. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os produtos e serviços publicitados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem.

1. Generalidades 1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua atividade comercial ou profissional.
   1.2 A Medialivre é a única entidade responsável pela validade dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pelo Site, bem como por todas as informações relativas à aquisição desses produtos e serviços.
   1.3 A Medialivre é a única responsável por assegurar a veracidade e a legalidade do conteúdo das promoções e de eventuais menções publicitárias que as mesmas contenham.
2. Exploração do serviço As páginas web sob o domínio de loja.xl.pt bem como o sistema são da propriedade da Medialivre com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 em Lisboa.
3. Aquisição de produtos Como adquirir produtos:
   3.1 Aquisição de produtos
   3.1.1 Selecione os produtos e quantidades;
   3.1.2 Indique os dados de entrega e as informações de pagamento;
   3.1.3 A entrega da sua ordem de compra efetiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar".
4. Prazos de entrega e envio de produtos 4.1 Salvo indicação em contrário na oferta do produto, o prazo máximo de envio de produtos são 10 dias úteis após a data de confirmação de compra;
   4.2 Em casos excecionais poderá ser necessário a ampliação do prazo de entrega;
   4.3 Os produtos serão enviados para a morada indicada no ato de compra;
   4.4 O utilizador é responsável por manter os seus registos atualizados no Site bem como indicar telefone de contacto válido;
   4.5 O cliente é responsável por rececionar o produto, caso não o faça poderá incorrer em gastos para lhe ser enviado, novamente, o produto.
5. Direito e Instruções de revogação 5.1 Direito de revogação
   O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de receção do produto, em caso de compra de produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, para: Medialivre- sede na Rua Luciana Stegagno Picchio n.º 3 - 1549-023, em Lisboa; ou para o e-mail: loja@medialivre.pt. Após a receção do pedido de revogação, o apoio ao cliente responderá com as instruções para a correta devolução dos bens e produtos em posse do cliente.
   5.2 Consequências da revogação
   5.2.1 Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente da loja.xl.pt.
   5.2.3 O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro dos seguintes prazos: 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor informar da decisão de resolução de contrato (compras efetuadas por cartão de crédito); 14 (catorze) dias após o consumidor informar o Site dos dados bancários para procedimento de devolução devido à revogação contratual (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária); 14 (catorze) dias após a correta receção do produto por parte do site.
   5.3 Custos Inerentes à revogação 5.3.1. Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, incumbe ao consumidor suportar a totalidade dos custos de devolução dos produtos.
   5.3.2 Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o Site recolher o bem desde que assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor. 5.3.3 O Site assume os custos de devolução do produto quando o mesmo não esteja de acordo com o que adquiriu, tenha defeitos visíveis ou esteja claramente danificado (excluindo-se embalagens). Caso o produto esteja em perfeitas condições cabe ao cliente assumir os encargos da devolução e garantir que o produto foi efetivamente entregue na morada indicada aquando do pedido de revogação.
   5.4 Condições das devoluções
   5.4.1 Não serão aceites revogações de produtos com marcas de uso, que não tenham as embalagens originais, que as embalagens originais ou o próprio produto estejam danificados.
   5.4.2 O consumidor tem até 14 (catorze) dias após a aceitação da revogação, por parte do Site, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de resolução. Cabe ao consumidor fazer prova que efetuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei.
   5.4.3 Não são aceites devoluções de produtos com data de receção superior a 14 dias consecutivos após a data de acordo da revogação.
   5.4.4 O Site expressamente exclui a possibilidade de devolução das seguintes tipologias de produtos: • Produtos de cosmética e perfumaria assim como produtos de higiene pessoal que o selante das embalagens esteja violado; • CDs, DVDs, BluRays ou qualquer outro suporte digital que tenha conteúdos digitais e onde as suas embalagens estejam manuseadas e com selo violado • Produtos que tenham sido alterados a pedido do cliente, ou produzidos especificamente para um determinado pedido; • Produtos personalizados de acordo com a especificação do cliente; • Produtos de cariz íntimo como por exemplo lingerie, boxers, bikinis, meias, lâminas, escovas, entre outros; • Produtos de eletrónica que tenham sido manuseados e que tenham sido alvo de configurações específicas por parte do utilizador.
   5.4.5 Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos produtos e serviços conexos publicitados no Site.
6. Condições para a realização da venda 6.1 O contrato de compra do produto só terá lugar caso a  Medialivre possa registar com êxito o pagamento do utilizador.
   6.2 O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
7. Instruções de Troca e devolução de Produtos 7.1 Caso necessite de trocar ou devolver o seu produto deve informar por escrito o apoio ao cliente do Site (loja@medialivre.pt), informando, para o efeito, o e-mail do utilizador e o motivo da troca.
   7.2 Após a troca ou devolução ser autorizada, deve remeter o produto na sua embalagem original e sem uso para a morada que será indicada pelo apoio ao cliente.
   7.3 Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos utilizados, com embalagens danificadas ou que não permitam a venda do produto a outro cliente;
   7.4 Cabe ao cliente assumir os custos de devolução e receção da troca;
   7.5 São assumidos apenas os portes de envio da proposta original para que possamos manter sempre os preços o mais baixo possível;
8. Garantia dos Produtos 8.1 Todos os produtos têm a garantia de 2 anos salvo indicações em contrário na embalagem ou no Site.
9. Funcionalidade e disponibilidade A loja.xl.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora a loja.xl.pt se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. A loja.xl.pt não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente respeito.
10. Direitos de autor A loja.xl.pt reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da Medialivre. As informações, imagens e textos publicados são previamente aprovados pelos parceiros que aferem a veracidade dos serviços publicitados.
11. Alterações das condições de utilização 11.1 A loja.xl.pt pode atualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador será notificado das alterações em suporte duradouro passando a nova redação a ser vinculativa 10 dias após ter sido dado conhecimento da mesma ao Utilizador, em suporte duradouro, sem que este expressamente se oponha à nova redação.
    11.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a loja.xl.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se a loja.xl.pt tiver informado por suporte duradouro o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.
12. Invalidade Parcial Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21º e 22º do Decreto-Lei n.º 446/ 85, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.
13. Direito aplicável / Foro 13.1 O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.
    13.2 Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Lisboa.
14. Resolução Alternativa de Litígios Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Rua dos Douradores, 116, 2º
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
    Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
    9050-014 Funchal
    centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga
    VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
    Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
    Para Queixas e Reclamações – loja@medialivre.pt
    Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt